REsp 2122457 - DECISAO

REsp 2122457 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou o material probatório e concluiu que a vendedora havia assumido a comissão de corretagem e que a aplicação da Lei n. 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista, fixando, diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte, a retenção de 20% dos valores pagos, decisão que não comporta reexame nesta instância recursal; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à matéria, incidindo súmulas do STF quando aplicável

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Comissão De Corretagem Retenção De Valores Recursos Especiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e análise do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Compatibilidade da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) com a legislação consumerista

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou o material probatório e concluiu que a vendedora havia assumido a comissão de corretagem e que a aplicação da Lei n. 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista, fixando, diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte, a retenção de 20% dos valores pagos, decisão que não comporta reexame nesta instância recursal; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à matéria, incidindo súmulas do STF quando aplicável

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.