AREsp 2596537 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 685-694 (e-STJ), reconsidero a decisão da Presidência deste STJ de fls. 679-680 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo interposto por VIVERBEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., contra decisão interlocutória...

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Parties: Agravante: VIVERBEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor/agravado: JOSE PAQUINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVERBEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

JOSE PAQUINI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
2 configuração de culpa das agravantes pela rescisão contratual
3 termo inicial dos juros moratórios

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