AREsp 2541428 - DECISAO

AREsp 2541428 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido, pois para acolher a tese de que a rescisão decorreu de culpa da recorrida seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TOPCEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.; Recorrida: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agregado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 5.489/5.490; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Representação Comercial Versus Agência/distribuição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Representação Comercial Versus Agência/distribuição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TOPCEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente/agravante

Claro S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agregado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 caracterização da relação contratual (revenda/representação/ agência/distribuição)
  3. 3 comprovação de culpa da demandada pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido, pois para acolher a tese de que a rescisão decorreu de culpa da recorrida seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 5.489/5.490; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 5.489/5.490) e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial