REsp 1958078 - DECISAO

REsp 1958078 - DECISAO

O STJ, em consonância com sua jurisprudência, reconheceu o caráter confirmatório das arras, afastando a retenção integral, aplicou o entendimento de que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e que os juros moratórios, na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador, só incidem a partir do trânsito em julgado; afastou, em regra, a taxa de fruição para lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa, e, no ponto relativo ao percentual de retenção, deu parcial provimento ao recurso para permitir a retenção de 25% dos valores pagos (parâmetro jurisprudencial para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), debitando eventual indenização pelo uso do imóvel do...

Parties
Recorrente / Ré / Vendedora: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C.c. Restituição De Valores / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Percentual De Retenção
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Valores Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação Juros De Mora +3 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Recorrente / Ré / Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C.c. Restituição De Valores / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção integral das arras previstas em contrato
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais)
  3. 3 percentual adequado de retenção das quantias pagas na rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência, reconheceu o caráter confirmatório das arras, afastando a retenção integral, aplicou o entendimento de que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e que os juros moratórios, na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador, só incidem a partir do trânsito em julgado; afastou, em regra, a taxa de fruição para lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa, e, no ponto relativo ao percentual de retenção, deu parcial provimento ao recurso para permitir a retenção de 25% dos valores pagos (parâmetro jurisprudencial para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), debitando eventual indenização pelo uso do imóvel do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Autorizada retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente pela recorrente (vendedora)
  • Determinado que eventual indenização pelo uso do imóvel seja debitada do valor a ser restituído