AREsp 2687108 - DECISAO

AREsp 2687108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se não configurada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a ré não comprovou a realização das obras (após inversão do ônus da prova), justificando a manutenção da rescisão contratual, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REAL VIVER NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Autor: ALEX DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Infraestrutura Do Empreendimento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova, Súmula 543 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Infraestrutura Do Empreendimento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

REAL VIVER NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

ALEX DE SOUZA ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 ônus da prova e necessidade de comprovação da realização das obras pela vendedora após inversão do ônus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se não configurada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a ré não comprovou a realização das obras (após inversão do ônus da prova), justificando a manutenção da rescisão contratual, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.