AREsp 2644959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a retenção de 15% foi considerada adequada diante das despesas comprovadas e da jurisprudência que admite percentuais entre 10% e 25%; majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção na rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a retenção de 15% foi considerada adequada diante das despesas comprovadas e da jurisprudência que admite percentuais entre 10% e 25%; majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de NOVAES ENGENHARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.