REsp 2119561 - DECISAO

REsp 2119561 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o percentual de retenção de 25% em caso de resolução da promessa de compra e venda tem natureza indenizatória e cominatória e engloba a comissão de corretagem, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Multipropriedade, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos (tema 938, Súmula 568)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Retenção De Valores Multipropriedade Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos (tema 938, Súmula 568)

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Parties

CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem pode ser incluída no percentual de retenção de 25% em caso de resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 Natureza jurídica do percentual de retenção (indenizatória e cominatória)
  3. 3 Aplicação da orientação do STJ a contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o percentual de retenção de 25% em caso de resolução da promessa de compra e venda tem natureza indenizatória e cominatória e engloba a comissão de corretagem, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.