AREsp 2605131 - DECISAO

AREsp 2605131 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art.940 do CC; e Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alegada violação dos arts.393 e 478 do CC), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De Covid 19, Recuperação Judicial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia De Covid 19 Recuperação Judicial Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 940 do CC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 393 e 478 do CC e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art.940 do CC; e Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alegada violação dos arts.393 e 478 do CC), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.