AREsp 2554021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou comprovado dano material ou moral, e aplicou-se o art. 476 do CC quanto à impossibilidade de se exigir cumprimento por quem deu causa à rescisão contratual.

Parties
Agravante / Recorrente: SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA.; Recorrido / Apelante: ANDRÉ LUÍS SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

ANDRÉ LUÍS SUAREZ

Recorrido / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato em razão de descumprimento
  2. 2 Caracterização de dano material e moral e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reforma pelo Recurso Especial quando exige reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou comprovado dano material ou moral, e aplicou-se o art. 476 do CC quanto à impossibilidade de se exigir cumprimento por quem deu causa à rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015).