AREsp 2505648 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo atraso, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral e imediata das parcelas sem retenção; o reconhecimento do dano moral decorre do atraso comprovado e o...

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Parties
Agravante/recorrente: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocromática Reconsiderada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Retenção De Quantia, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 543/stj, Súmulas 7 E 568/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Parcelas Retenção De Quantia Juros De Mora +4 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocromática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 pretensão de retenção de 25% dos valores em caso de resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 existência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 alcance da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo atraso, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral e imediata das parcelas sem retenção; o reconhecimento do dano moral decorre do atraso comprovado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.