AREsp 2705947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pelo fundamento da alínea c) do art. 105, III, da CF, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: NATALIA CHRISTINA PIRES SALTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Incidência Da Lei Nº 9.514/1997, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Incidência Da Lei Nº 9.514/1997 Prequestionamento +3 more

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Parties

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

NATALIA CHRISTINA PIRES SALTINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 (controvérsia sobre aplicação em caso de quebra antecipada do contrato)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pelo fundamento da alínea c) do art. 105, III, da CF, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NATALIA CHRISTINA PIRES SALTINI, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.