AREsp 2632594 - DECISAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamento suficiente e não atacado pelo recurso especial — de que a cumulação de indenização por aluguéis com indenização pela desvalorização do veículo excederia o valor do bem e configuraria enriquecimento sem causa — incide a Súmula 283/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículo, Perdas E Danos, Depreciação Do Veículo, Cumulação De Indenizações, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo Perdas E Danos Depreciação Do Veículo Cumulação De Indenizações Bis in Idem +4 more

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Parties

MANOEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização a título de alugueis com indenização por depreciação do bem
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não atacado suficiente para manter a decisão
  3. 3 Medida da indenização em rescisão contratual e retorno ao status quo ante

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento suficiente e não atacado pelo recurso especial — de que a cumulação de indenização por aluguéis com indenização pela desvalorização do veículo excederia o valor do bem e configuraria enriquecimento sem causa — incide a Súmula 283/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.