AREsp 2699443 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem e que o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a rescisão pelo comprador com restituição parcial e autoriza retenção de até 25%; por incidir a Súmula 83/STJ sobre o caso, o recurso especial foi conhecido para negar provimento. Ainda, foram majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 interpretação e alcance do art. 25 da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem e que o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a rescisão pelo comprador com restituição parcial e autoriza retenção de até 25%; por incidir a Súmula 83/STJ sobre o caso, o recurso especial foi conhecido para negar provimento. Ainda, foram majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC