REsp 2045126 - DECISAO

REsp 2045126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade passiva, questão que não foi examinada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual revisão da retenção integral dos valores demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O tribunal de origem, ao analisar o mérito residual, entendeu que a cláusula que previa retenção de 100% impunha desvantagem excessiva e reduziu a multa para 20% com correção e juros, com base no art. 413 do Código Civil e na norma distrital aplicável.

Parties
Recorrente: B2 AGÊNCIA LTDA.; Recorrida: Thayná Larêssa Alves Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Pandemia Da Covid 19, Retenção De Valores, Contrato De Prestação De Serviços, Formatura, Prequestionamento
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Parties

B2 AGÊNCIA LTDA.

Recorrente

Thayná Larêssa Alves Borges

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.046/2020 e de norma distrital sobre remarcação de eventos
  3. 3 possibilidade de redução judicial da cláusula penal por onerosidade excessiva (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade passiva, questão que não foi examinada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual revisão da retenção integral dos valores demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O tribunal de origem, ao analisar o mérito residual, entendeu que a cláusula que previa retenção de 100% impunha desvantagem excessiva e reduziu a multa para 20% com correção e juros, com base no art. 413 do Código Civil e na norma distrital aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.