REsp 2133582 - DECISAO

REsp 2133582 - DECISAO

Rejeitou-se a afetação e não conheceu o recurso especial porque a pretensão relativa à taxa de fruição foi suscitada com fundamento em dispositivos legais não prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), e o argumento de dissídio jurisprudencial sobre o percentual de retenção não indicou o dispositivo de lei...

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Parties
Autor: DANIEL FAVERO; Recorrente: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Indicação de afetação rejeitada; recurso especial não conhecido por insuficiência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal para dissídio; majorados em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores, Rito Dos Repetitivos
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores +1 more

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Parties

DANIEL FAVERO

Autor

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de fruição ou de ocupação na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 prequestionamento das teses legais invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a afetação e não conheceu o recurso especial porque a pretensão relativa à taxa de fruição foi suscitada com fundamento em dispositivos legais não prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), e o argumento de dissídio jurisprudencial sobre o percentual de retenção não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF); por essas razões não se ultrapassou a instância de admissibilidade.

Court Disposition

Indicação de afetação rejeitada; recurso especial não conhecido por insuficiência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal para dissídio; majorados em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Rejeitada a indicação de afetação ao rito dos repetitivos
  • Não conhecido o recurso especial