REsp 1961630 - DECISAO

REsp 1961630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por prequestionamento sobre o art. 475 do Código Civil e deu-se provimento para permitir a cobrança de indenização pelo período de fruição do imóvel ocupada pelo comprador, determinando que o valor seja apurado em sede de liquidação de sentença; as demais alegações que não foram...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança da indenização pelo período de fruição do imóvel, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de fruição/ocupação pelo comprador durante o período de ocupação do imóvel
  2. 2 insuficiência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por prequestionamento sobre o art. 475 do Código Civil e deu-se provimento para permitir a cobrança de indenização pelo período de fruição do imóvel ocupada pelo comprador, determinando que o valor seja apurado em sede de liquidação de sentença; as demais alegações que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias foram rejeitadas por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a sucumbência foi repartida e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança da indenização pelo período de fruição do imóvel, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Orders

  • Sucumbência repartida entre as partes
  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa