EAREsp 2597051 - DECISAO

EAREsp 2597051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem adequadamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos (dentro do parâmetro de 10% a 25%) e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 13%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

INCORPORADORA TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade da retenção de valores em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 percentual adequado de retenção entre 10% e 25% conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem adequadamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos (dentro do parâmetro de 10% a 25%) e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial