AREsp 2675325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, do Tema 1.002/STJ e entendimento de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão contratual).

Parties
Recorrente: AIRTON DOMINGOS MORENO; Recorrente: MIRIAN BAPTISTA DE OLIVEIRA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de Airton Domingos Moreno e Mirian Baptista de Oliveira Moreno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Tema 1.002/stj, Súmulas 83 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Tema 1.002/stj +1 more

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Parties

AIRTON DOMINGOS MORENO

Recorrente

MIRIAN BAPTISTA DE OLIVEIRA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nas rescisões de compromisso de compra e venda anteriores à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia do Tema 1.002/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, do Tema 1.002/STJ e entendimento de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de Airton Domingos Moreno e Mirian Baptista de Oliveira Moreno.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por serem devidos desde a origem do feito.