AREsp 2718127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC, sendo também impeditiva a ausência de prequestionamento e a incidência das súmulas previstas, o que obsta o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDERSON BENTO CUNHA COSTA; Agravado: FUTURA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Restituição De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Restituição De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WENDERSON BENTO CUNHA COSTA

Agravante

FUTURA IMÓVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 28 e 30 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 versus CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC, sendo também impeditiva a ausência de prequestionamento e a incidência das súmulas previstas, o que obsta o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial
  • Publique-se