AREsp 2673760 - DECISAO

AREsp 2673760 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões debatidas (art. 1.022, II, CPC), sendo suficientes os fundamentos do acórdão estadual que reconheceram a violação do dever de informação, a rescisão por culpa da construtora e a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543, afastando-se a caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual; assim, não se impõe a anulação do acórdão nem a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor/recorrido: Jailson Sorti Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Inadimplemento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dever De Informação Inadimplemento Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Jailson Sorti Santos da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados pelo agravante (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do dever de informação do fornecedor no contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC
  3. 3 consequências da rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor (restituição integral das quantias pagas)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões debatidas (art. 1.022, II, CPC), sendo suficientes os fundamentos do acórdão estadual que reconheceram a violação do dever de informação, a rescisão por culpa da construtora e a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543, afastando-se a caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual; assim, não se impõe a anulação do acórdão nem a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.