AREsp 2711481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83): não se admite cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado na ausência de prova de transmissão da posse, e a cláusula penal observou o limite previsto no art. 32-A, II, da Lei 6.766/79.

Parties
Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Sucumbência, Incidência Da Lei 13.786/2018, Jurisprudência Do STJ (súmula 83)
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Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos alterados por aditivo
  3. 3 limitação da cláusula penal a 10% conforme art. 32-A, II, Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83): não se admite cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado na ausência de prova de transmissão da posse, e a cláusula penal observou o limite previsto no art. 32-A, II, da Lei 6.766/79.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a concessão da justiça gratuita.