REsp 2174497 - DECISAO

REsp 2174497 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a validade da cláusula contratual que estipulou 50% de pena convencional e retenção da comissão de corretagem quando a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRN para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. (GREEN LIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte (tjrn)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Omissão Judicial, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores E Comissão De Corretagem, Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Omissão Judicial Patrimônio De Afetação Retenção De Valores E Comissão De Corretagem Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64

Case Brief

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. (GREEN LIFE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte (tjrn)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade de cláusula contratual que estipulou percentual de 50% para pena convencional e retenção da comissão de corretagem quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, I e §5º da Lei nº 4.591/64
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora e atualização monetária (questão prejudicada)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a validade da cláusula contratual que estipulou 50% de pena convencional e retenção da comissão de corretagem quando a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRN para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenção de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente