AREsp 2604690 - DECISAO

AREsp 2604690 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual interpretou a cláusula contratual e avaliou fatos e provas ao reconhecer a possibilidade de rescisão e a obrigatoriedade de restituição do sinal diante de vícios que colocam em risco a higidez do negócio, matéria vedada a reexame neste recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Compromissários Compradores: autores; Compromissária Vendedora: ré; Parte Agravante: SECUR; Anterior Proprietária (terceira): Empresa Sanhidrel Engerit Instalações e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Sinal/arras, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Sinal/arras Indenização Por Danos Morais Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autores

Compromissários Compradores

ré

Compromissária Vendedora

SECUR

Parte Agravante

Empresa Sanhidrel Engerit Instalações e Comércio Ltda.

Anterior Proprietária (terceira)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão contratual e devolução do sinal em razão de vícios na documentação do imóvel
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao não reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual interpretou a cláusula contratual e avaliou fatos e provas ao reconhecer a possibilidade de rescisão e a obrigatoriedade de restituição do sinal diante de vícios que colocam em risco a higidez do negócio, matéria vedada a reexame neste recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo