AREsp 2250668 - DECISAO

AREsp 2250668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do regime por administração/a preço de custo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, e fixou percentagem de retenção de 15% dos valores pagos, dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25%; a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Correção Monetária +3 more

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. Lei nº 4.591/1964 (regime por administração/preço de custo)
  3. 3 percentual de retenção em rescisão contratual (fixação entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do regime por administração/a preço de custo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, e fixou percentagem de retenção de 15% dos valores pagos, dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25%; a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% foram majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.