AREsp 2540851 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicou a multa de forma proporcional ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com base no conjunto probatório e no art. 413 do Código Civil, reconheceu a não incidência de multa no Contrato de Licença de Uso de Marca por ter-se consumado o prazo de vigência, e qualquer revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Correquerido/fiador: Claudemir; Correquerido/fiadora: Marcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Multas Contratuais, Redução De Penalidade, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cobrança Multas Contratuais Redução De Penalidade Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Claudemir

Correquerido/fiador

Marcia

Correquerido/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação integral ou proporcional de multas contratuais
  3. 3 incidência de multa no contrato de licença de uso de marca

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicou a multa de forma proporcional ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com base no conjunto probatório e no art. 413 do Código Civil, reconheceu a não incidência de multa no Contrato de Licença de Uso de Marca por ter-se consumado o prazo de vigência, e qualquer revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a multa de forma proporcional ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e afastou a incidência de multa no Contrato de Licença de Uso de Marca.