AREsp 2468321 - DECISAO

AREsp 2468321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado deste STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) ao afastar a taxa de fruição em relação a lote não edificado; quanto à retenção da comissão de corretagem, a decisão do Tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (ocupação), Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição (ocupação) Comissão De Corretagem Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado deste STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) ao afastar a taxa de fruição em relação a lote não edificado; quanto à retenção da comissão de corretagem, a decisão do Tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.