AREsp 2630100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida, demandaria, necessariamente, a reapreciação do co ntexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO . SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL , em face de decisão monocrática de fls. 1416-1425, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 902-903, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DANOS ESTRUTUTRAIS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE OS DANOS CONSTATADOS SÃO DE PEQUENO VULTO E DE FÁCIL SOLUÇÃO. PREJUÍZOS DE ORDEM ESTÉTICA E NÃO ESTRUTURAL. DANOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO E QUE NÃO INTERFEREM NA (DES)VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ÁREA TOTAL ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA METRAGEM DA GARAGEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE VISTORIA DOS IMÓVEIS E DE MEMORIAL DESCRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM RECEBIDOS OS APARTAMENTOS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITE-SE E ENTREGADAS CHAVES QUE ACONTECERAM DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E REEMBOLSO DAS DEPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS. ADEMAIS, TESE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO FOI RECONHECIDA. ABALO MORAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. EXPRESSÃO "HONORÁRIOS DE ADVOGADO", PREVISTA NOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA OS CONTRATUAIS, POR CONSISTIREM DESPESA PACTUADA DE FORMA ESPONTÂNEA ENTRE A PARTE E O SEU PROCURADOR, SEM INTERFERÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR TERCEIRO DISTINTO A ARCAR COM OS CUSTOS DA VERBA LIVREMENTE PACTUADA. RECURSO RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À AUTORA DEVE OCORRER CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO DE QUE A MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDERIA À 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO PELO COMPRADOR. PERCENTUAL REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES QUITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADEDE GUARDAR MÉDIA PROPORÇÃO COM O LIMITE MÁXIMO INDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (25% SOBRE OS VALORES PAGOS). MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO PELA COMPRADORA. ALTERAÇÃO, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM APLICADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA E NÃO DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DECORREU DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE POSSUI COMO TERMO INICIAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO DA AVENÇA QUE NÃO OCORREU POR CULPA DO REQUERIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA PARA A AUTORA QUE DEVEM TER COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA. TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PARA QUITAÇÃO DA DESPESA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO, PORTANTO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À COMPRADORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITOALEGADO. REQUERIDA QUE ADUZ TER INTENÇÃO DE ALIENAR AS UNIDADES. ADEMAIS, AUTORA QUE JÁ PAGOU DIVERSAS PARCELAS DOS IMÓVEIS COMERCIALIZADOS. PRESENTE, AINDA, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUERIDA QUE É DEMANDADA EM DIVERSAS AÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO. RISCO DE QUE, AO DESFAZER-SE DOS BENS QUE INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO, NÃO CONSIGA ADIMPLIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 960-963 e 1044-1049, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1063-1081, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022, I, II e III, do CPC, alegando a existência de vícios não sanados, não obstante a oposição de embargos declaratórios; b) 475 do CC e 18º, § 1º, II do CDC, sustentando a possibilidade de rescisão contratual em decorrência de vícios construtivos de ordem estética, não sanados pela parte recorrida; c) 186, 927 e 945, do CC, ao argumento do cabimento de indenização por danos morais, em razão do ilícito praticado pela parte recorrida. Contrarrazões às fls. 1177-1183, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1267-1269, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 1349-1359, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1386-1398, e-STJ. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7 do STJ à pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, em decorrência de vícios construtivos. Daí o presente agravo interno (fls. 1429-1436, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta os supramencionados óbices. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida, demandaria, necessariamente, a reapreciação do co ntexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte insurgente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, mantém-se a decisão singular no ponto em que afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional. Consoante asseverado no decisum agravado, a parte insurgente alega vulneração ao artigo 1.022, I, II e III, do CPC, alegando a existência de vícios não sanados, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Sustenta, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) omissão, por deixar de esclarecer que o pedido de rescisão contratual não teria sido fundamentado pela ocorrência de danos estruturais, mas sim pela existência de vícios construtivos não sanados dentro do prazo legal; b) contradição, haja vista que mesmo sendo reconhecida a ocorrência de vícios nas unidades residenciais e nas áreas comuns do condomínio, concluiu aquela Corte não ser passível de rescisão contratual pelo fato de que o vício seria de "ordem estética e não estrutural". (fls. 1072-1073, e-STJ) Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 907, e-STJ): Afirmou, ainda, que "foram observadas manifestações patológicas nas áreas comuns do condomínio, sendo elas fundamentalmente decorrentes de falhas na impermeabilização dos elementos construtivos sujeitos à ação de águas provenientes do solo, pluviais ou acumuladas(piscinas). Destaca que são estas as manifestações patológicas de maior vulto e que requerem intervenção com maior urgência, afinal, têm caráter progressivo e podem comprometer os elementos estruturais afetados". Nesse sentido, verifica-se que embora afirme que o requerimento de rescisão contratual ocorreu principalmente pelos danos estruturais observados nos imóveis, a conclusão do laudo pericial aponta que os danos constatados são de pequeno vulto e de fácil solução, de modo que geram prejuízos apenas de ordem estética e não estrutural, como alega a recorrente. Conforme qualificação descrita no próprio laudo, ainda, "o estado de conservação da edificação pode ser classificado como "d - entre regular e reparos simples" , sendo que, "sem qualquer dúvida o grande prejuízo é de ordem estética" (grifou-se). Frisa-se, ainda, que os danos apontados pelo perito foram classificados como sendo passíveis de correção e que não interferem na (des)valorização dos imóveis. Bem por isso, entende-se que, embora constatados os vícios de ordem estética (e não estrutural), não há motivos idôneos para impor à apelada a culpa pela rescisão contratual pleiteada pela autora, especialmente porque além de conseguir comercializar os imóveis, a autora também consegue corrigir os danos estéticos apontados - pedido não formulado na exordial. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbram os alegados vícios no julgado, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Deve ser mantida, portanto, a decisão singular que afastou a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. No que toca à pretensão de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de rescisão contratual em decorrência de vícios construtivos não sanados pela parte recorrida. Consoante assente na decisão agravada, o Tribunal de origem, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que os vícios constatados na construção são apenas de ordem estética e de fácil correção, não sendo aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida. (fl. 907, e-STJ). Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No que tange à tese de impossibilidade de rescisão contratual diante da ausência de mora na entrega do bem e inexistência dos vícios construtivos aptos a ensejarem o desfazimento do negócio, para alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, seria necessária a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo pela ocorrência do dano moral. Alterar tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incidente em amas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.801.651/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.249.901/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Deve ser mantida, no ponto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, também não merece reparos o decisum recorrido no ponto em que aplicou a Súmula 7/STJ ao alegado cabimento de indenização por danos morais, em razão do alegado ilícito praticado pela parte recorrida. Sobre o tema, o aresto vergastado assim consignou (fl. 909-910, e-STJ): Almeja a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que "A indenização por danos morais também decorre da culpa da Apelada pela rescisão do contrato, infringindo diversos direitos da Apelante ao impor cláusulas contratuais abusivas, ilegalidades nas cobranças de taxas de corretagem, e principalmente a péssima qualidade do empreendimento". Ainda, pleiteia seja a ré condenada a lhe ressarcir "indenização a título de perdas e danos "incluindo "os honorários advocatícios contratados, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado no sentido de que a parte que deu causa ao processo deverá suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados". Novamente, sem razão. É consabido que o inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar direito à reparação civil fundada em abalo moral, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. .. Veja-se que a reparação por dano extrapatrimonial nos casos de descumprimento do prazo limite para a entrega do imóvel pressupõe, em regra, a comprovação de que da conduta da construtora sucederam-se situações agravantes que ultrapassam o mero aborrecimento, causando efetivo abalo moral ao adquirente do imóvel. In casu, além de não terem sido comprovados os constrangimentos alegados pela autora, a tese de atraso na entrega da obra não foi reconhecida, conforme exposto no presente voto, de modo que inexiste abalo moral a ser compensado. Na hipótese, a Corte local, amparada no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos constrangimentos alegados pela parte insurgente. Ademais, consignou que não houve atraso na entrega da obra, de modo que não existe abalo moral a ser compensado. A alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento de aspectos fáticos e de provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Dever ser mantida, na hipótese, a incidência da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.