AREsp 2643678 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SETPAR RIO PRETO EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim...

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Parties
Agravante: SETPAR RIO PRETO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Benfeitorias, Juros De Mora, Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Comissão De Corretagem Benfeitorias +6 more

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Parties

SETPAR RIO PRETO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento do direito de retenção
  2. 2 possibilidade e percentual de retenção dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 indenização das benfeitorias realizadas pelos adquirentes