REsp 2156026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do disposto na Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), revelando‑se manifestamente inadmissível; por conseguinte, aplicou‑se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: LAZARA MARIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Súmula
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Agravo Interno +1 more

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Parties

JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LAZARA MARIA ALVES FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do disposto na Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), revelando‑se manifestamente inadmissível; por conseguinte, aplicou‑se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.