REsp 2139238 - DECISAO

REsp 2139238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque é inviável apreciar a alegada ofensa constitucional em Recurso Especial (competência do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a compra e venda estava perfeita e acabada em razão da quitação e disponibilização do imóvel, o que afasta a possibilidade de rescisão no caso; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUZINEI DE LIMA SOUZA; Recorrido: Loteamento Jardim Nevense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Quitação Do Contrato, Súmulas (543/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Quitação Do Contrato Súmulas (543/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZINEI DE LIMA SOUZA

Recorrente

Loteamento Jardim Nevense

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à Súmula 543/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 do CDC e art. 473 do CC/2002 para permitir rescisão unilateral
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque é inviável apreciar a alegada ofensa constitucional em Recurso Especial (competência do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a compra e venda estava perfeita e acabada em razão da quitação e disponibilização do imóvel, o que afasta a possibilidade de rescisão no caso; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.