REsp 2172143 - DECISAO

REsp 2172143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que a pretensão de rescisão não se coaduna com a legislação que rege o negócio pactuado e que, diante do registro da compra e venda na matrícula do imóvel, a rescisão injustificada é inviável, pois o negócio jurídico produziu plenos efeitos, restando apenas a propriedade fiduciária; portanto, a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido foi restituída.

Parties
Recorrente: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Recorrente: PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 458-466 (improcedência da ação de rescisão).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inadimplemento Antecipado, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Incidência Do CDC
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inadimplemento Antecipado Aplicação Da Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de resolução contratual por desinteresse do adquirente sem mora
  2. 2 Caracterização do inadimplemento antecipado (anticipatory breach)
  3. 3 Incidência ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de contrato com alienação fiduciária inscrito na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que a pretensão de rescisão não se coaduna com a legislação que rege o negócio pactuado e que, diante do registro da compra e venda na matrícula do imóvel, a rescisão injustificada é inviável, pois o negócio jurídico produziu plenos efeitos, restando apenas a propriedade fiduciária; portanto, a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido foi restituída.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 458-466 (improcedência da ação de rescisão).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 458-466.
  • Publique-se.