REsp 2179218 - DECISAO

REsp 2179218 - DECISAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no desfazimento de compromisso de compra e venda de terreno não edificado por iniciativa exclusiva do comprador e na ausência de prova de benfeitorias ou de prejuízo efetivo, é indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição de 0,5% ao mês fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: JOAQUIM DE SOUZA E SILVA; Recorrentes: ZODEICE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Indenização Por Tempo De Ocupação, Enriquecimento Ilícito, Retenção/arras/cláusula Penal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Lote Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Indenização Por Tempo De Ocupação Enriquecimento Ilícito Retenção/arras/cláusula Penal

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Parties

JOAQUIM DE SOUZA E SILVA

Recorrentes

ZODEICE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA E SILVA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em rescisão de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 base de cálculo e limite da taxa de fruição
  3. 3 relação entre cláusula penal/percentual de retenção e taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no desfazimento de compromisso de compra e venda de terreno não edificado por iniciativa exclusiva do comprador e na ausência de prova de benfeitorias ou de prejuízo efetivo, é indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição de 0,5% ao mês fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição (0,5% ao mês) imposta aos recorrentes.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.