AREsp 2647500 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência da prova testemunhal e a necessidade de prova documental para a comprovação da quitação decorre do conjunto fático-probatório; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação conjunta de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, tornando incabível o reconhecimento do adimplemento substancial nesta via recursal.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Prova Testemunhal, Adimplemento Substancial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Prova Testemunhal Adimplemento Substancial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da prova testemunhal para comprovação da quitação da dívida
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência da prova testemunhal e a necessidade de prova documental para a comprovação da quitação decorre do conjunto fático-probatório; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação conjunta de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, tornando incabível o reconhecimento do adimplemento substancial nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015