AREsp 2650489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou claramente as questões suscitadas, adotando, diante das peculiaridades do caso concreto, a retenção contratual de 20% como razoável; aceitar a pretensão de alteração para 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Recursos Especiais, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Recursos Especiais Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do "padrão-base" de retenção de 25% fixado pela Segunda Seção do STJ
  2. 2 Possível omissão/violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou claramente as questões suscitadas, adotando, diante das peculiaridades do caso concreto, a retenção contratual de 20% como razoável; aceitar a pretensão de alteração para 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.