AREsp 2459142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses deduzidas exigiria reexame de provas e interpretação contratual, matérias vedadas nesta instância pela Súmula 5 e 7/STJ, além de aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ quanto aos honorários; por isso manteve-se a...

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Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Consórcio, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 1.076/stj)
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema 1.076/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.795/2008 à restituição de valores em caso de rescisão por culpa da administradora
  3. 3 ônus da prova em relação a alegações de consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses deduzidas exigiria reexame de provas e interpretação contratual, matérias vedadas nesta instância pela Súmula 5 e 7/STJ, além de aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ quanto aos honorários; por isso manteve-se a conclusão de origem sobre a rescisão por culpa da administradora e a restituição nos termos fixados, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não conheço do recurso especial