REsp 1738395 - DECISAO

REsp 1738395 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela recorrente (se a Carvalho Hosken assumiu obrigações apenas em relação aos adquirentes que repactuaram; efeito do distrato; limitação da responsabilidade ao valor da parcela de construção nos termos do art. 40, §2º da Lei 4.591/64), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões
Legal Topics
Rescisão Contratual, Sub Rogação/sucessão Obrigacional, Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno/incorporadora, Correção Monetária, Juros Moratórios, Dano Moral, Aplicação Da Lei 4.591/64, Teoria Da Aparência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Falência Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Sub Rogação/sucessão Obrigacional +8 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à sub-rogação/assunção de obrigações pela Carvalho Hosken
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, §2º da Lei 4.591/64 e eventual limitação da responsabilidade ao valor da parcela de construção adicionada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em incorporações imobiliárias

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela recorrente (se a Carvalho Hosken assumiu obrigações apenas em relação aos adquirentes que repactuaram; efeito do distrato; limitação da responsabilidade ao valor da parcela de construção nos termos do art. 40, §2º da Lei 4.591/64), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões reconhecidas