REsp 2149143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta e analítica, as omissões ou contradições alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria sido adotada por outros tribunais; ademais, as decisões do Tribunal de origem sobre lucros cessantes e dano moral estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes na rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta e analítica, as omissões ou contradições alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria sido adotada por outros tribunais; ademais, as decisões do Tribunal de origem sobre lucros cessantes e dano moral estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno