AREsp 2299162 - DECISAO

AREsp 2299162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo encontrou elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova adicional; afastou-se a tese de culpa exclusiva de terceiro porquanto a agravante não adotou providências para sanar o problema por meses, caracterizando negligência e justificando a rescisão com restituição; contudo, reformou-se a majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem em razão da tese vinculante de que o art.85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, devendo a agravante suportar apenas os...

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Apelado: DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Majoração De Honorários)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Do Vendedor, Restituição De Quantias Pagas, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Probatório (súmula 7/stj), Direção Da Prova Pelo Magistrado (súmula 83/stj)
Civil Processual Civil Consumidor Rescisão Contratual Culpa Do Vendedor Restituição De Quantias Pagas Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial e oral
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (hackers)
  3. 3 aplicabilidade da restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo encontrou elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova adicional; afastou-se a tese de culpa exclusiva de terceiro porquanto a agravante não adotou providências para sanar o problema por meses, caracterizando negligência e justificando a rescisão com restituição; contudo, reformou-se a majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem em razão da tese vinculante de que o art.85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, devendo a agravante suportar apenas os...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.