AREsp 2490486 - DECISAO

AREsp 2490486 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, em relação consumerista, aplica-se responsabilidade objetiva do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel, sendo irrelevante a culpa quando demonstrados dano e nexo causal; as excludentes alegadas pelas recorrentes configuraram fortuitos internos não capazes de afastar a responsabilidade e não foram comprovadas, de modo que procede a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal sem mitigação; a verificação de eventual excesso da multa ou de fatos impeditivos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; juros de mora foram fixados desde a citação conforme entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: TERRAS ALPHAVILLE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: VITRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: AGÊNCIA MOSCA PUBLICIDADE E DESIGN LTDA. - ME; Autora: Mosca Produção Audio Visual Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Cláusula Penal, Força Maior E Caso Fortuito, Restituição De Valores, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Cláusula Penal Força Maior E Caso Fortuito Restituição De Valores Juros De Mora +1 more

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

VITRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA MOSCA PUBLICIDADE E DESIGN LTDA. - ME

Autora

Mosca Produção Audio Visual Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC e responsabilização objetiva do fornecedor por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) pela construtora
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, em relação consumerista, aplica-se responsabilidade objetiva do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel, sendo irrelevante a culpa quando demonstrados dano e nexo causal; as excludentes alegadas pelas recorrentes configuraram fortuitos internos não capazes de afastar a responsabilidade e não foram comprovadas, de modo que procede a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal sem mitigação; a verificação de eventual excesso da multa ou de fatos impeditivos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; juros de mora foram fixados desde a citação conforme entendimento consolidado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se