AREsp 2698080 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e expressa as questões relativas ao descumprimento contratual, posse do imóvel e demais pontos suscitados, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: OLAVO DE ARAUJO COSTA; Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA e outro; Terceira Interessada (legitimidade Ativa Reconhecida): J.A. MOSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Reintegração De Posse, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Reintegração De Posse Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OLAVO DE ARAUJO COSTA

Agravante

EDUARDO DE OLIVEIRA e outro

Autor

J.A. MOSSON

Terceira Interessada (legitimidade Ativa Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 descumprimento contratual e rescisão por impossibilidade de entrega da posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e expressa as questões relativas ao descumprimento contratual, posse do imóvel e demais pontos suscitados, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.