AREsp 2680866 - DECISAO

AREsp 2680866 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso na entrega do empreendimento decorreu de culpa exclusiva da incorporadora; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que determina a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, quando há rescisão por culpa do promitente vendedor (Súmula 543/STJ), e que impede a retenção de valores a título de IPTU sem demonstração de imissão na posse. Em razão de tal sintonia jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Por IPTU, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 9 e 10 CPC/2015)
  3. 3 existência de caso fortuito externo ou culpa de terceiro que exclua responsabilidade da incorporadora (arts. 393 e 399 CC/2002; 12, §3º CDC; 32-A Lei n.6.766/1979)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso na entrega do empreendimento decorreu de culpa exclusiva da incorporadora; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que determina a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, quando há rescisão por culpa do promitente vendedor (Súmula 543/STJ), e que impede a retenção de valores a título de IPTU sem demonstração de imissão na posse. Em razão de tal sintonia jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo foi...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.