AREsp 2604880 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 13.786/2018 em razão de aditivo celebrado na sua vigência e, quanto à taxa de fruição, assentou-se que, tratando-se de terreno não edificado e não utilizado pela compradora, não há proveito econômico que justifique a cobrança, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; foram ainda mantidas as soluções sobre retenção parcial dos valores, parcelamento com observância do art. 32-A e correção pelo IGP-M, bem como o afastamento da comissão de corretagem por falta de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Parcelamento Da Restituição, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Comissão De Corretagem, Correção Monetária (igp M), Súmula N. 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Retenção De Valores Parcelamento Da Restituição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 a contrato com aditivo firmado na sua vigência
  2. 2 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 Percentual e legitimidade da retenção de valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 13.786/2018 em razão de aditivo celebrado na sua vigência e, quanto à taxa de fruição, assentou-se que, tratando-se de terreno não edificado e não utilizado pela compradora, não há proveito econômico que justifique a cobrança, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; foram ainda mantidas as soluções sobre retenção parcial dos valores, parcelamento com observância do art. 32-A e correção pelo IGP-M, bem como o afastamento da comissão de corretagem por falta de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.