AREsp 2600937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento acessório; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Contrato De Financiamento, Vínculo Entre Contrato Principal E Acessório, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento acessório; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso