AREsp 2427848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão de origem exigiria reexame de provas e fatos (existência de justa causa para rescisão por falha no fornecimento), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar a conclusão do julgado recorrido.

Parties: Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Rescisão Contratual, Justa Causa, Súmula Nº 7/stj, Falha Na Prestação Do Serviço, Fornecimento De GLP

Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Justa Causa Súmula Nº 7/stj Falha Na Prestação Do Serviço Fornecimento De GLP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
2 existência de justa causa para rescisão unilateral do contrato por falha no fornecimento de gás

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que aplicou a Súmula nº 7/STJ e que reconheceu existência de justa causa para rescisão contratual