AREsp 2673820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, na medida em que o agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GILMAR PROCHNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GILMAR PROCHNOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para excluir o conhecimento do recurso
  3. 3 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, na medida em que o agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial