AREsp 2697113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais da demanda (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e porque a improcedência dos pedidos relativos à cláusula penal apoiou-se em premissas fáticas e no conteúdo contratual, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Boa Fé Objetiva, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Boa Fé Objetiva Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 421-A e 422 do Código Civil (alegada violação à boa-fé objetiva e pedido de multa)
  3. 3 possibilidade de reexame de premissas fáticas em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais da demanda (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e porque a improcedência dos pedidos relativos à cláusula penal apoiou-se em premissas fáticas e no conteúdo contratual, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.