AREsp 2633742 - DECISAO

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Considerando que a cessão/antecipação de créditos constitui relação jurídica posterior e independente do contrato de promessa de compra e venda, e diante da violação do art. 286 do Código Civil na atribuição de responsabilidade das agravantes, concluiu-se que Ibiporã Negócios Imobiliários S.A. e MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A. não integraram a cadeia de consumo e, assim, são ilegítimas para figurar no polo passivo; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Ibiporã Negócios Imobiliários S.A.; Agravante: MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A.; Agravado: Maurício Carlos Jesus Santos; Réu: Parques do Vale Gleba A - Alvorada; Réu: PDV Loteamento e Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes Ibiporã Negócios Imobiliários S.A. e MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Cessão De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 543 STJ, Art. 286 Do Código Civil, Art. 485, Inciso VI, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Cessão De Créditos Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

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Parties

Ibiporã Negócios Imobiliários S.A.

Agravante

MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Agravante

Maurício Carlos Jesus Santos

Agravado

Parques do Vale Gleba A - Alvorada

Réu

PDV Loteamento e Empreendimentos Imobiliários S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário de créditos integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizado solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 286 do Código Civil à cessão de créditos e seus efeitos sobre a responsabilidade
  3. 3 Se há óbice da Súmula 7 do STJ para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Considerando que a cessão/antecipação de créditos constitui relação jurídica posterior e independente do contrato de promessa de compra e venda, e diante da violação do art. 286 do Código Civil na atribuição de responsabilidade das agravantes, concluiu-se que Ibiporã Negócios Imobiliários S.A. e MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A. não integraram a cadeia de consumo e, assim, são ilegítimas para figurar no polo passivo; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes Ibiporã Negócios Imobiliários S.A. e MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial