REsp 2166232 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para afastar a condenação à taxa de fruição, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de fruição não se aplica em caso de promessa de compra e venda de lote não edificado; manteve-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem, bem como demais efeitos do acórdão recorrido, e negou-se conhecimento à alegação sobre arras quando insuficientemente fundamentada quanto à indicação de dispositivo legal, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: RONALDO JOAQUIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RONALDO JOAQUIM DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 retenção de arras confirmatórias na resolução por inadimplemento do comprador
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para afastar a condenação à taxa de fruição, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de fruição não se aplica em caso de promessa de compra e venda de lote não edificado; manteve-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem, bem como demais efeitos do acórdão recorrido, e negou-se conhecimento à alegação sobre arras quando insuficientemente fundamentada quanto à indicação de dispositivo legal, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à taxa de fruição.

Orders

  • Afastar a condenação à taxa de fruição
  • Manter o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem