AREsp 2783871 - DECISAO

AREsp 2783871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria essencial, concluindo que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo, estando autorizado o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; ademais, eventuais vícios da sentença foram supridos pelo acórdão (art. 512 CPC/73 e art. 1.008 CPC) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELAINE SILVA DA ROSA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELAINE SILVA DA ROSA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide sem prévia manifestação das partes
  2. 2 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado quando não há necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria essencial, concluindo que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo, estando autorizado o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; ademais, eventuais vícios da sentença foram supridos pelo acórdão (art. 512 CPC/73 e art. 1.008 CPC) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC