AREsp 2772504 - DECISAO

AREsp 2772504 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TJGO enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, que as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas aplicáveis —, que o CDC não é aplicável à relação contratual analisada por ser contrato civil regido por pacta sunt servanda, que a fiadora renunciou ao benefício de ordem tornando-se solidariamente responsável, e que o valor da causa foi corretamente fixado segundo o art. 292, II do NCPC; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando...

Parties
Agravante: CGC CONCESSÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Código De Defesa Do Consumidor, Cumulação De Pedidos, Fiança, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

CGC CONCESSÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 3º, 10 e 369 do NCPC)
  3. 3 julgamento extra petita (art. 492 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJGO enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, que as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas aplicáveis —, que o CDC não é aplicável à relação contratual analisada por ser contrato civil regido por pacta sunt servanda, que a fiadora renunciou ao benefício de ordem tornando-se solidariamente responsável, e que o valor da causa foi corretamente fixado segundo o art. 292, II do NCPC; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO